A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou, nesta terça-feira (3), a primeira sessão ordinária de 2026, precedida por uma sessão solene de instalação dos trabalhos legislativos do ano.
Durante a solenidade, a prefeita Juliana Pavan (PSD) apresentou a mensagem do Poder Executivo ao Legislativo. Na sequência, os vereadores utilizaram a tribuna para pronunciamentos iniciais que marcaram a abertura oficial do ano legislativo.
Indicação de líder do governo
Já no início da sessão ordinária, foi lido ofício da Prefeitura indicando o vereador Samir Dawud (Cidadania) como novo líder do governo na Câmara Municipal.
Projetos aprovados na Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, dois projetos foram aprovados pelos vereadores.
O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, de autoria do vereador Eduardo Zanatta (PT), que cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares em Balneário Camboriú.
A proposta tem como objetivo apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos populares voltados à preparação de estudantes de baixa renda, especialmente egressos da rede pública, para exames de acesso ao ensino superior e para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
De acordo com o texto, o Poder Executivo atuará como articulador da política pública educacional, podendo oferecer:
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cessão de salas de aula em unidades públicas no contraturno escolar ou em espaços públicos ociosos;
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incentivo financeiro para manutenção de estudantes e educadores populares vinculados à rede;
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monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.
O projeto foi aprovado com dez votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção, e segue agora para sanção da prefeita.
Alterações em TPC, Solo Criado e ICON/ICAD
O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos de legislações municipais relacionadas ao TPC (Transferência de Potencial Construtivo), ao Solo Criado e ao ICON/ICAD.
Conforme a justificativa, as mudanças visam atualizar as regras de pagamento dos encargos urbanísticos, adequando-as à realidade econômica da construção civil e às práticas atuais do mercado. Entre os principais pontos está a vinculação dos valores ao Custo Unitário Básico da Construção (CUB/SC), índice técnico que reflete de forma mais precisa a variação dos custos do setor imobiliário.
O texto também destaca que a possibilidade de parcelamento dos encargos em até 36 vezes cria um ambiente regulatório mais equilibrado, estimulando a regularização, garantindo previsibilidade aos investimentos e contribuindo para a efetiva arrecadação municipal, além de reduzir riscos de inadimplência ou paralisação de obras.
O PLC nº 1/2026 foi aprovado com 12 votos favoráveis e também segue para sanção do Executivo.
Ao final da sessão, os vereadores ainda deliberaram sobre outras proposições constantes na pauta, além de pedidos de informações, indicações e moções.
