O Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Balneário Camboriú e Região (Sindisol) obteve decisão favorável da Justiça Federal que assegura a manutenção dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) às empresas associadas à entidade. Com a sentença, permanece garantida a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme previsto na Lei nº 14.148/2021.
A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e assegura o direito de manutenção do incentivo fiscal pelo prazo original de 60 meses, com validade até dezembro de 2026. A sentença suspendeu os efeitos do ato da Receita Federal que previa o encerramento antecipado do benefício a partir de abril de 2025. Também ficou garantido que valores eventualmente pagos de forma indevida poderão ser compensados futuramente, com correção pela taxa Selic.
Ao analisar o caso, a Justiça Federal entendeu que a retirada imediata do benefício, sem a devida transparência e sem o cumprimento das regras legais, gerou insegurança jurídica para as empresas. O setor organizou suas atividades com base na garantia legal de que o incentivo teria duração de 60 meses, conforme estabelecido na legislação do PERSE. Dessa forma, a interrupção antecipada foi considerada irregular.
De acordo com o advogado Ramon Maçaneiro, responsável pela assessoria jurídica do Sindisol, a decisão traz maior segurança ao setor. “Trata-se de uma sentença que beneficia as empresas associadas ao sindicato, ajudando a manter empregos, preservar investimentos e garantir previsibilidade a um segmento econômico que ainda se recupera dos impactos da pandemia”, afirmou.
Para o presidente do Sindisol, Rodrigo Vieira, a tentativa de encerramento antecipado do benefício elevou de forma repentina os custos das empresas, colocando em risco a continuidade de muitos negócios. “A decisão corrige essa situação e representa um importante avanço para bares, restaurantes, hotéis e empresas do setor de turismo vinculadas à entidade na nossa área de abrangência”, destacou.
Com sede em Balneário Camboriú, o Sindisol atua também nos municípios de Camboriú, Navegantes, Brusque, Guabiruba, Botuverá, Nova Trento e São João Batista.
