A lei que prevê multa pelo uso de drogas ilícitas em espaços públicos está em vigor em Santa Catarina desde julho de 2024 e já resultou na aplicação de mais de 4,7 mil autuações desde o início da regulamentação.
As forças de segurança pública realizam ações contínuas de fiscalização e coibição do consumo e do porte de entorpecentes em locais públicos. Até o dia 23 de janeiro deste ano, foram registradas 4.709 multas em todo o estado. A medida está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, que institui multa pecuniária para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em ambientes públicos.
A legislação considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou edificações públicas, incluindo vias públicas, praças e parques. A proibição abrange todas as substâncias ilícitas definidas pela legislação federal.
No levantamento das cidades com maior número de autuações, Joinville aparece em primeiro lugar, seguida por Itajaí, Jaraguá do Sul, Florianópolis e Blumenau. Os dados são da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC), por meio da Diretoria de Tecnologia e Inovação, responsável pela consolidação e análise das informações encaminhadas pelas forças de segurança.
“A atuação ocorre desde o início, com o enfrentamento ao uso de drogas em espaços públicos para proteger as famílias, as crianças e quem busca tranquilidade. É assim que o estado se mantém como o mais seguro do Brasil, enfrentando o problema na raiz”, afirmou o governador Jorginho Mello.
O infrator está sujeito a multa equivalente a um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor é dobrado. A penalidade administrativa não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis.
Os valores arrecadados são destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos, com repasses ao Fundo para Melhoria da Segurança Pública, ao Fundo Especial Antidrogas e ao Fundo Estadual de Saúde.
“Temos a convicção de que a maioria da população apoia as forças de segurança no combate às drogas. Não há espaço para tolerância diante de um problema que compromete a convivência social e destrói famílias. Se não houver conscientização, a penalidade financeira será aplicada, e os recursos fortalecerão ainda mais essa luta”, concluiu o secretário da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Flávio Graff.
