A Prefeitura de Penha participou, na manhã desta terça-feira (9), de uma reunião com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para cobrar o cumprimento dos prazos e das obrigações contratuais assumidas pela concessionária Águas de Penha, responsável pelos serviços de saneamento básico no município.
O encontro, realizado de forma híbrida, foi conduzido pela promotora de Justiça Analú Librelato Longo e contou com a presença do prefeito Luizinho Américo, além de representantes das secretarias municipais de Governo, Planejamento, Obras e Vigilância Sanitária. A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) e a própria concessionária também participaram.
“Passo importante na defesa do interesse público”, diz prefeito
Segundo o prefeito Luizinho Américo, a reunião fortalece a fiscalização e garante maior rigor no cumprimento do contrato:
“A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade e a melhoria contínua do saneamento básico no município. O apoio do Ministério Público fortalece o controle e assegura que a concessão realmente atenda às necessidades da comunidade.”
Estudos para definir área da futura Estação de Tratamento de Esgoto
Ficou definido que a Águas de Penha realizará estudos técnicos em duas áreas de terra para implantação da futura Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). O Município avaliará qual apresenta maior viabilidade para futura desapropriação.
ARIS avalia mudança para ampliar responsabilidade da concessionária
A ARIS se comprometeu a elaborar um estudo sobre possível alteração da resolução da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com o objetivo de transferir para a concessionária a responsabilidade de fiscalizar moradores que não realizarem a ligação à rede de esgoto nas áreas atendidas.
Ações emergenciais e melhoria da drenagem
Entre as medidas definidas na reunião:
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Estudo de drenagem no Loteamento Santa Regina, para identificar causas de alagamentos.
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Ações específicas sobre extravasamento de esgoto no bairro Gravatá e no próprio loteamento.
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Implantação de cronograma online com locais de obras e manutenções da concessionária — que poderá ser replicado no site da Prefeitura.
A gerente de Concessões da Prefeitura, Luiza Loth, destacou que o encontro avançou tanto em soluções emergenciais quanto em ações estruturantes:
“A clareza das responsabilidades, os estudos técnicos e a ampliação da transparência são essenciais para garantir um saneamento moderno e compatível com o crescimento de Penha.”
Histórico do contrato de concessão
O contrato entre a Prefeitura de Penha e a Águas de Penha foi firmado em 10 de novembro de 2015, por meio do Contrato nº 194/2015, com duração de 35 anos. Ele prevê investimentos para garantir o abastecimento de água e implantar gradualmente o sistema de coleta e tratamento de esgoto.
Desde então, o acordo tem sido alvo de ajustes e cobranças:
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Houve atrasos e descumprimentos de metas ao longo dos anos.
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Em julho de 2022, o contrato foi repactuado após mediação judicial.
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Mesmo após a repactuação, o contrato não vem sendo cumprido integralmente.
