A Secretaria da Fazenda de Balneário Camboriú participou, na tarde desta segunda-feira (26), de uma reunião com contadores e representantes da classe contábil para apresentar a aplicação prática da Lei da Liberdade Econômica e esclarecer dúvidas sobre os processos de abertura e regularização de empresas. O encontro ocorreu no auditório da Secretaria de Segurança Pública e atendeu a uma solicitação do Sindicato dos Contabilistas do Litoral (SindCont Litoral).
A Lei Complementar nº 125, de novembro de 2025, tem como objetivo reduzir a burocracia e assegurar a presunção de boa-fé ao empreendedor. Entre as principais medidas estão a renovação automática da viabilidade e a padronização dos critérios para definição dos valores das taxas fazendárias e de vigilância sanitária.
Durante a reunião, foram apresentados os critérios de classificação das atividades econômicas por grau de risco. Das 1.413 atividades analisadas em conjunto com a Vigilância Sanitária, 1.114 foram enquadradas como de baixo risco, permitindo o início imediato das atividades e a dispensa de alvará prévio. Outras 126 atividades foram classificadas como de médio risco, com licenciamento simplificado, enquanto 173 permaneceram como de alto risco, mantendo a exigência de licenciamento e vistorias antes do funcionamento.
Também foram esclarecidos os procedimentos para atividades enquadradas como “sem grau de risco”, categoria que inclui escritórios virtuais e endereços utilizados apenas para correspondência, sem atendimento ao público ou estoque. Nestes casos, há isenção da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) e emissão da Certidão de Atividade sem Estabelecimento. A nova tabela de taxas estabelece valores únicos conforme o grau de risco das atividades.
A secretária da Fazenda, Magda Bez, destacou a importância do diálogo com os profissionais da contabilidade, responsáveis por intermediar a relação entre o poder público e os contribuintes. Ela ressaltou que o encontro contribuiu para esclarecer a aplicação prática das mudanças aprovadas e já em vigor no município de Balneário Camboriú.
O presidente do SindCont Litoral, Willian Bianchi Gomes, avaliou a reunião como positiva para a compreensão das alterações na legislação, ressaltando a simplificação dos processos e a redução efetiva de custos relacionados às taxas. Já a presidente do Sindicont Itajaí e Região, Andreza Patrícia Vieira dos Santos, destacou a importância do alinhamento regional, considerando que muitos profissionais atendem empresas instaladas em Balneário Camboriú.
